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Aluguel: regras 2026

Página principal do tema: Imóveis

Verificado:

A Lei do Inquilinato 27.551 foi revogada (DNU 70/2023). Agora vale o Código Civil: prazo, moeda (inclusive USD), índice e periodicidade do reajuste são livremente combinados.

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O que fazer hoje

Escolha um passo e faça hoje:

Se o contrato não fixar prazo, para moradia considera-se que ele é de 2 anos.

É possível sair antes a qualquer momento: a multa é de 10% do valor do aluguel que falta até o fim do contrato.

Confira no contrato: prazo, moeda, índice e frequência do reajuste, quem paga as expensas e os reparos, e como o depósito é devolvido.

Não transfira dinheiro antes de visitar o apartamento e verificar o proprietário; na CABA só pode cobrar comissão o corretor com matrícula do CUCICBA.

Fontes

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