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Como sair de um apartamento e receber o depósito de volta em Buenos Aires

Página principal do tema: Imóveis

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O prazo e a forma de devolução do depósito de um apartamento em Buenos Aires são definidos pelo contrato: segundo o Derecho Fácil, as partes decidem entre si como o locador devolverá a garantia no fim da locação. Antes de sair, procure no contrato o valor, a moeda e o prazo de devolução, devolva o apartamento no estado em que o recebeu (exceto o desgaste normal) e assine com o proprietário o termo de entrega. Se o depósito não for devolvido, primeiro vem a exigência por escrito, depois a mediação e a Justiça.

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O que a lei diz sobre a devolução do depósito: o artigo 1196 do Código Civil e Comercial, na redação do DNU 70/2023 (publicado no Boletín Oficial em 21/12/2023), deixa o valor, a moeda e a forma de devolução do depósito a critério das partes. Segundo uma matéria do Primera Edición de 27/07/2026, a lei não fixa um número de dias, por isso vale o prazo do contrato e, se não houver, a devolução em prazo razoável depois da entrega das chaves. Para contratos assinados antes de dezembro de 2023, a mesma matéria cita a Ley 27.551: o depósito era devolvido no valor do último aluguel.

O que preparar um mês antes da saída

O depósito é mais fácil de recuperar quando você tem em mãos o contrato, o termo de entrada e as fotos do apartamento. Faça uma lista:

O que fazer hoje

Escolha um passo e faça hoje:

Como entregar o apartamento e as chaves sem disputas

A entrega do apartamento é formalizada em um termo que indica a data, a leitura dos medidores, o número de chaves e as observações do proprietário. Vá junto com o proprietário ou o agente, compare o apartamento com o termo de entrada e filme com data cada cômodo. Pelo artigo 1210 do Código Civil e Comercial, ao fim do contrato o inquilino devolve o apartamento no estado em que o recebeu, exceto o desgaste pelo tempo e pelo uso normal, e entrega os comprovantes de pagamentos ligados à locação.

O proprietário pode se recusar a receber as chaves?

Não: segundo o Derecho Fácil, o locador não tem, em nenhum caso, o direito de se recusar a receber as chaves nem de impor condições para a entrega. Se mesmo assim ele se recusar, o inquilino pode entregar as chaves pela via judicial (consignación), e as despesas desse procedimento ficam por conta do locador. Enquanto as chaves não forem entregues, o artigo 1218 prevê que, se você continuar morando depois do prazo, a locação segue nas condições anteriores até que alguém comunique o fim por escrito.

O que o proprietário pode reter do depósito?

O proprietário tem o direito de exigir o que decorre de culpa sua e está previsto no contrato: aluguel não pago, contas e expensas do seu período, reparo de danos. Pelo artigo 1206, o inquilino responde pelo dano à coisa, e pelo artigo 1210 o desgaste normal não recai sobre ele; o reparo necessário para manter o apartamento em condições de uso cabe ao proprietário (art. 1201). Das expensas, o inquilino paga apenas as ordinárias (habituales), segundo o Derecho Fácil. Sobre a composição das expensas, veja o artigo «O que são expensas em Buenos Aires».

O que fazer se o depósito não for devolvido?

Primeiro uma exigência por escrito com prazo e, se não houver resposta, uma ação. O Primera Edición aconselha reunir o contrato, os comprovantes de pagamento, o termo de entrega, as fotos e as conversas, enviar uma intimación fehaciente (em geral uma carta documento) e só depois ir à Justiça; se o caso envolver uma imobiliária e for uma relação de consumo, é possível procurar o órgão de defesa do consumidor.

A mediação é necessária antes da Justiça?

Sim, em geral é: o artigo 1 da Lei 26.589 introduz a mediação pré-judicial obrigatória. Pelo artigo 19 da lei, a assistência jurídica é obrigatória, e pelo artigo 36 quem não tem como pagar pode pedir mediação gratuita nos centros públicos. O artigo 6 (casos em que a mediação não é obrigatória) foi substituído pelo Decreto 379/2025. A assistência jurídica primária gratuita é prestada pelos Centros de Acceso a la Justicia, telefone 137.

Como achar o próximo apartamento e evitar disputas de novo?

Na próxima mudança, registre no contrato o depósito, a moeda e o prazo de devolução, e anexe a ele o inventário com fotos. Procure o próximo apartamento na seção «Imóveis» do ArgHub e venda os móveis de que não precisa mais no «Mercado» antes de sair. As condições de aluguel e a comissão são analisadas nos artigos «Aluguel: regras 2026» e «Comissão do agente, depósito e quanto dinheiro é preciso para entrar em um apartamento alugado em Buenos Aires».

Isto não é uma consulta jurídica

A lei e a prática mudam, e uma disputa sobre o depósito depende do contrato, por isso mostre os casos complexos a um advogado ou procure um Centro de Acceso a la Justicia.

Perguntas frequentes

Em que prazo o proprietário deve devolver o depósito?

A lei não fixa um número de dias: vale o prazo do contrato. Segundo o Primera Edición de 27/07/2026, se não houver prazo, a devolução deve ocorrer em prazo razoável depois da entrega das chaves.

O depósito será devolvido em dólares se eu paguei em dólares?

A moeda da devolução é definida pelo contrato: segundo o Derecho Fácil, as partes escolhem livremente o valor e a moeda da garantia. Registre isso no contrato com antecedência.

O proprietário não aceita as chaves, o que fazer?

Segundo o Derecho Fácil, ele não pode se recusar a receber as chaves nem impor condições. É possível entregar as chaves pela via judicial (consignación), com as despesas por conta do locador.

O que se considera desgaste normal?

Alterações pelo tempo e pelo uso normal: pelo artigo 1210 do Código Civil e Comercial, o inquilino não responde por elas. Pelo dano à coisa ele responde com base no artigo 1206.

Preciso de advogado na mediação?

Sim: o artigo 19 da Lei 26.589 torna obrigatória a assistência jurídica. A mediação gratuita para quem não tem como pagar está prevista no artigo 36.

Onde conseguir assistência jurídica gratuita?

Nos Centros de Acceso a la Justicia: eles prestam assistência jurídica primária gratuita, telefone 137.

Fontes

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