Cidadania argentina em 2026: onde dar entrada e quais documentos
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Onde dar entrada na cidadania argentina, as fontes oficiais em 30/10/2026 não dizem de forma inequívoca. A página da Migraciones ainda descreve o pedido on-line pelo RaDEX, e a Cámara Nacional Electoral declarou nulo em 30/06/2026 o DNU 366/2025, que transferiu os processos de cidadania para a Migraciones, e enviou a decisão aos juízes federais. Segundo o Infobae em 07/10/2026, a Suprema Corte ainda não decidiu. Confirme o procedimento para o seu caso na Migraciones e no tribunal federal do seu local de residência.
O que a Cámara Nacional Electoral decidiu em junho de 2026: pelo texto da decisão no caso «Y, L s/nacionalidad y ciudadanía» (CNE 8843/2023/CA1, Entre Ríos), o tribunal declarou nulo o DNU 366/2025 com base no artigo 99, inciso 3 da Constituição, anulou a sentença de primeira instância, determinou que ela fosse comunicada ao Ministério da Segurança para instruir a Migraciones e notificou os juízes federais com competência eleitoral em todo o país.
O que a Migraciones diz agora sobre o pedido
A página «Obtener Ciudadanía Argentina por Naturalización» (a data da página não é indicada) cita como fundamento a «Ley 346 Modificada por Decreto 366/25» e descreve o serviço como «Semipresencial» pelo RaDEX: cadastro, formulário, envio de documentos, carta com os passos seguintes. O solicitante deve estar na Argentina, o pedido é pessoal e não é preciso intermediário (gestor). Em 30/10/2026 essa página não menciona a decisão judicial nem informa o custo.
Que documentos a Migraciones cita para a cidadania
A página relaciona
- DNI
- comprovante de ocupação ou de meios de subsistência, por exemplo os três últimos contracheques ou o cadastro na ARCA
- CUIT ou CUIL
- certidão do Registro Nacional de Reincidencia
- certidão do país de origem de ausência de antecedentes criminais e de processos, legalizada
- certidão de nascimento, legalizada
- declaração de desejo de se tornar cidadão. Os documentos estrangeiros são exigidos com apostila ou legalização consular e, se estiverem em outro idioma, com tradução de um traductor público nacional legalizada no Colegio de Traductores, e apenas os originais.
O que exige a via judicial pelo decreto 3213/84
Pelo texto do decreto no argentina.gob.ar (artigo 4), o solicitante recorre ao juiz federal do local de residência, informa nome, data e local de nascimento, nacionalidade anterior e endereço e comprova o nascimento com a certidão de nascimento, com o passaporte com visto de cônsul argentino ou com um documento de identidade emitido pela Policía Federal. A residência pode ser comprovada por um atestado da Migraciones. A página mostra o texto de 1984 com alterações; confirme a lista completa de documentos no tribunal.
O que mudou na lei 346 por causa do DNU 366/2025: pelo texto atual da lei no argentina.gob.ar, o artigo 2 foi substituído pelo artigo 37 do DNU (Boletín Oficial, 29/05/2025), e o artigo 2 bis, sobre investimentos significativos, foi acrescentado pelo artigo 38. No inciso 1 do artigo 2 agora constam a idade de 18 anos ou mais, dois anos de residência legal contínua sem saídas ao exterior e a declaração perante a Migraciones.
O que se sabe sobre a Suprema Corte
Segundo o Infobae de 07/10/2026, a Cámara Nacional Electoral admitiu em 24 de setembro o recurso extraordinário (recurso extraordinario) do governo, e o caso está sendo examinado na secretaria da Suprema Corte. Em 30/10/2026 não encontramos decisão da Suprema Corte sobre o DNU 366/2025. Enquanto não houver decisão, o procedimento de pedido pode mudar, por isso, antes de reunir os papéis, confira a página da Migraciones e o site do tribunal.
Onde esclarecer o procedimento de pedido para o seu caso: pergunte na Migraciones e no tribunal federal com competência eleitoral do seu local de residência onde o pedido de cidadania é recebido. A seção «Documentos e advogados» do ArgHub ajuda com a papelada, e as certidões e traduções estão nos artigos «Certidão de antecedentes criminais na Argentina: como agendar e o que levar» e «Apostila e tradução juramentada para a Argentina: aonde ir e o que levar».
Isto não é uma consulta jurídica
As regras mudaram em 2025–2026, por isso confira no site do órgão antes de dar entrada; data da verificação: 30/10/2026.
Perguntas frequentes
Onde dar entrada na cidadania argentina agora?
Não encontramos uma instrução oficial depois da decisão de 30/06/2026: a Migraciones descreve o RaDEX, e o tribunal declarou o DNU 366/2025 nulo; esclareça na Migraciones e no tribunal federal.
O que a Cámara Nacional Electoral decidiu em 30/06/2026?
Pelo texto da decisão, declarou nulo o DNU 366/2025, anulou a sentença de primeira instância e notificou os juízes federais com competência eleitoral.
Que documentos a Migraciones cita para a cidadania?
DNI, comprovante de meios, CUIT ou CUIL, certidões de antecedentes criminais (a argentina e a do país de origem), certidão de nascimento e declaração de desejo de se tornar cidadão.
São necessárias apostila e tradução?
Pela página da Migraciones, os documentos estrangeiros vão com apostila ou legalização consular, e a tradução é feita por um traductor público nacional com legalização no Colegio de Traductores.
A Suprema Corte já decidiu sobre o DNU 366/2025?
Segundo o Infobae em 07/10/2026, não, o caso está sendo examinado; em 30/10/2026 não encontramos decisão da Suprema Corte.
Quanto custa dar entrada na cidadania?
A página da Migraciones em 30/10/2026 não informa o custo; calcule à parte os gastos com apostila, traduções e certidões.
Fontes
- Cámara Nacional Electoral: fallo «Y, L s/nacionalidad y ciudadanía» CNE 8843/2023/CA1 (30.06.2026)
- Ministerio Público Fiscal: Confirman que el fuero electoral es competente en cuestiones de ciudadanía (02.07.2026)
- argentina.gob.ar
- Migraciones: Ahora el trámite de ciudadanía se podrá hacer de forma digital (03.10.2025)
- Ley 346, texto actualizado con Decreto 366/2025 (B.O. 29.05.2025)
- Decreto 3213/1984, reglamentación de la ley de ciudadanía, texto actualizado
- Infobae: La Corte Suprema analizará otro DNU de Milei que modificó el régimen para otorgar ciudadanías (07.10.2026)